Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação, registo e utilização da plataforma Academia Infância (website academiainfancia.com), bem como as condições contratuais aplicáveis à aquisição de cursos online através da mesma.
Ao continuar a aceder ou utilizar o website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
Os presentes Termos são regidos pela Lei Portuguesa.
Identificação
A plataforma Academia Infância é operada, em nome individual, por Clara Megre Lousada Bernardes, NIF 232296219, adiante designada por Academia Infância.
A Academia Infância é a plataforma técnica e comercial que disponibiliza cursos e materiais digitais criados por formadoras independentes. A venda de cada curso ou material é realizada pela respetiva formadora, identificada na página do produto antes da compra e na fatura emitida ao cliente.
Acesso e Conta de Utilizador
Para adquirir cursos ou aceder a conteúdos restritos, o utilizador deverá criar uma conta pessoal, fornecendo obrigatoriamente nome, endereço de email e palavra-passe.
O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade que ocorra no âmbito da sua conta.
O registo implica aceitação dos presentes Termos e da Política de Privacidade.
O titular poderá, por motivos de segurança ou violação das condições de utilização, suspender ou eliminar contas sem aviso prévio.
As contas de utilizador são pessoais e intransmissíveis, não podendo ser objeto de cessão, empréstimo ou transferência.
Utilização da Plataforma
A utilização da plataforma é estritamente pessoal e intransmissível.
É proibido partilhar acessos, reproduzir, revender, distribuir ou divulgar publicamente qualquer conteúdo obtido através dos cursos.
Os utilizadores dispõem de um espaço de perguntas e respostas dentro dos cursos, sujeito a moderação livre por parte da equipa da Academia Infância ou do titular.
Oferta dos Cursos
A Academia Infância disponibiliza cursos digitais sob a forma de vídeos gravados e materiais digitais complementares disponibilizados por download.
O acesso ao conteúdo é concedido após a confirmação do pagamento.
Os cursos destinam-se a uso exclusivamente individual, sendo proibida a sua partilha ou utilização por terceiros sem autorização expressa.
O acesso é concedido por um período mínimo de 6 meses a contar da data de confirmação do pagamento.
Sem prejuízo desse prazo mínimo garantido, a Academia Infância prevê manter o acesso ativo por tempo indeterminado, enquanto a plataforma se mantiver em funcionamento.
Em caso de encerramento definitivo da atividade ou da plataforma, os utilizadores serão notificados com antecedência razoável.
Materiais Digitais
A Academia Infância disponibiliza igualmente materiais digitais (ficheiros PDF, ZIP e outros) criados pelas formadoras.
O acesso aos materiais é feito por download, cuja ligação é enviada por email após a confirmação do pagamento.
Os ficheiros ficam disponíveis para download durante 30 dias a contar da confirmação do pagamento. Após esse prazo as ligações expiram, pelo que o utilizador deve guardar os ficheiros no seu computador ou dispositivo.
Os materiais destinam-se a uso exclusivamente individual, sendo proibida a sua partilha, revenda ou redistribuição.
Parcerias e Conteúdos de Terceiros
Alguns cursos e materiais disponibilizados na Academia Infância são criados e vendidos por formadoras independentes, sob acordos de parceria ou licença específicos.
Nesses casos, a formadora mantém os respetivos direitos de autor e é a vendedora perante o consumidor, cabendo à Academia Infância a gestão técnica e comercial da plataforma.
A Academia Infância não é responsável pelo conteúdo, opiniões ou práticas externas das formadoras, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis aos consumidores.
Atualização e Conformidade dos Conteúdos
A Academia Infância poderá proceder à atualização, substituição ou melhoria dos conteúdos dos cursos, garantindo que tais alterações não reduzem o nível formativo inicialmente adquirido.
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, o titular compromete-se a assegurar a conformidade da prestação do serviço digital. Em caso de falha técnica que impeça o acesso ao curso, o consumidor tem direito à reposição do acesso ou, se tal não for possível, ao reembolso correspondente.
Preços, Pagamentos e Faturação
Os preços são apresentados em euros (€). O regime de IVA aplicável depende da formadora vendedora, sendo indicado no processo de compra e na fatura emitida ao cliente. Caso a formadora vendedora beneficie do regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, não é liquidado IVA, fazendo a fatura menção a essa isenção.
Podem ser utilizados os seguintes meios de pagamento: cartão de crédito/débito e MB Way, através da Easypay – Instituição de Pagamento, Lda.
O titular reserva-se o direito de alterar preços ou condições de venda, com efeitos apenas para compras posteriores à publicação das alterações.
Campanhas promocionais e descontos não são cumulativos e aplicam-se exclusivamente às condições indicadas no momento da compra.
Direito de Desistência e Reembolsos
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para desistir da compra efetuada à distância, sem necessidade de indicar motivo.
Para exercer o direito de desistência, deverá comunicar a sua decisão através de mensagem escrita para geral@academiainfancia.com, indicando os dados da compra.
Tratando-se de material digital de download imediato, o consumidor reconhece que, ao iniciar o download, perde o direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, tendo manifestado o seu consentimento prévio e expresso para o efeito.
Responsabilidade e Garantias
Os cursos disponibilizados têm caráter formativo e informativo, não substituindo aconselhamento profissional médico, psicológico ou de qualquer outra natureza.
O titular não garante resultados específicos decorrentes da aplicação dos conteúdos formativos.
O titular não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções temporárias, perda de dados, vírus ou outros incidentes alheios ao seu controlo razoável.
A responsabilidade total do titular por qualquer reclamação estará limitada ao valor pago pelo curso que lhe deu origem.
O acesso à plataforma requer ligação à Internet e equipamento compatível, sendo da responsabilidade do utilizador assegurar as condições técnicas necessárias. O titular não se responsabiliza por falhas de acesso imputáveis a dispositivos, software ou ligações do utilizador.
Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos fornecidos na plataforma, incluindo vídeos, textos, documentos e design gráfico, são protegidos por direitos de autor.
É proibida a captação, gravação, divulgação, reprodução parcial ou total dos materiais disponibilizados, salvo autorização expressa e escrita do titular.
As instituições que pretendam utilizar os cursos em contextos coletivos (escolas, creches, organizações) devem adquirir licenças individuais para cada utilizador.
Comunicações Comerciais
A Academia Infância apenas enviará comunicações sobre novos cursos e atualizações a utilizadores que tenham dado consentimento explícito (opt-in).
Qualquer comunicação promocional incluirá sempre a possibilidade de cancelar a subscrição.
Livro de Reclamações e Resolução de Litígios
O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em livroreclamacoes.pt, ou por email para geral@academiainfancia.com.
A Academia Infância está abrangida pela rede de arbitragem de consumo portuguesa, sendo competente o CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Rua Damião de Góis, 31, loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: cicap.pt
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt e em www.anacom-consumidor.pt/pesquisa-de-centros-de-arbitragem-de-conflitos-de-consumo.
Alterações aos Termos e Condições
O titular poderá atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento. As versões atualizadas serão publicadas no website com menção da data de revisão. A continuidade da utilização após publicação constitui aceitação das modificações.
Disposições Gerais
Os presentes Termos, uma vez aceites pelo utilizador no momento da compra ou registo, assumem o valor de contrato celebrado entre o utilizador e o titular da plataforma Academia Infância, regendo a prestação de serviços digitais disponibilizados no website academiainfancia.com.
Poderão ser estabelecidas condições específicas complementares para determinados cursos, parcerias ou promoções. Essas condições serão devidamente comunicadas por via eletrónica, considerando-se aceites quando o utilizador concluir a compra ou inscrição correspondente.
O titular reserva-se o direito de resolver unilateralmente o contrato, com efeitos imediatos e sem obrigação de qualquer compensação ou indemnização, caso o utilizador:
– Viole de forma grave ou reiterada os presentes Termos e Condições;
– Utilize indevidamente os conteúdos, materiais ou marcas da Academia Infância;
– Adote comportamentos fraudulentos, abusivos ou que comprometam a segurança da plataforma ou de outros utilizadores.
Mesmo após a cessação do contrato ou encerramento da conta, o utilizador poderá ser responsabilizado judicialmente por quaisquer danos ou infrações emergentes de utilização indevida, designadamente:
– Violação de direitos de autor ou de propriedade intelectual;
– Ofensas, difamações ou insultos a terceiros;
– Falta de pagamento de quantias devidas;
– Utilização ilícita ou divulgação não autorizada de conteúdos formativos.
A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos e Condições não afetará a validade das restantes.
As disposições relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, dados de registo e responsabilidade mantêm-se em vigor após o término da relação contratual entre o utilizador e o titular.
Contactos
Para quaisquer esclarecimentos adicionais, pedidos de desistência, reclamações ou informações legais, os utilizadores podem contactar:
Email: geral@academiainfancia.com
Última atualização: 15 de Setembro de 2026.