Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação, registo e utilização da plataforma Academia Infância (website academiainfancia.com), bem como as condições contratuais aplicáveis à aquisição de cursos online através da mesma.
Ao continuar a aceder ou utilizar o website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
Os presentes Termos são regidos pela Lei Portuguesa.
Identificação da Empresa
A plataforma é operada por Lousada Bernardes, Lda., NIPC 518 635 813, sede na Rua do Campo Alegre 1517, LJ 24 C 60, 4150‑182 Porto, Portugal, adiante designada por Academia Infância.
Acesso e Conta de Utilizador
Para adquirir cursos ou aceder a conteúdos restritos, o utilizador deverá criar uma conta pessoal, fornecendo obrigatoriamente nome, endereço de email e palavra‑passe.
O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade que ocorra no âmbito da sua conta.
O registo implica aceitação dos presentes Termos e da Política de Privacidade.
O titular poderá, por motivos de segurança ou violação das condições de utilização, suspender ou eliminar contas sem aviso prévio.
As contas de utilizador são pessoais e intransmissíveis, não podendo ser objeto de cessão, empréstimo ou transferência.
Utilização da Plataforma
A utilização da plataforma é estritamente pessoal e intransmissível.
É proibido partilhar acessos, reproduzir, revender, distribuir ou divulgar publicamente qualquer conteúdo obtido através dos cursos.
Os utilizadores dispõem de um espaço de perguntas e respostas dentro dos cursos, sujeito a moderação livre por parte da equipa da Academia Infância ou do titular.
Oferta dos Cursos
A Academia Infância disponibiliza cursos digitais sob a forma de vídeos gravados e materiais digitais complementares.
O acesso ao conteúdo é concedido após a confirmação do pagamento.
Os cursos destinam‑se a uso exclusivamente individual, sendo proibida a sua partilha ou utilização por terceiros sem autorização expressa.
O acesso é concedido por um período mínimo de 6 meses a contar da data de confirmação do pagamento.
Sem prejuízo desse prazo mínimo garantido, a Academia Infância prevê manter o acesso ativo por tempo indeterminado, enquanto a plataforma se mantiver em funcionamento.
Em caso de encerramento definitivo da atividade ou da plataforma, os utilizadores serão notificados com antecedência razoável.
Parcerias e Conteúdos de Terceiros
Alguns cursos disponibilizados pela Academia Infância poderão ser criados por especialistas externos, sob acordos de parceria ou licença específicos.
Nesses casos, o autor mantém os respetivos direitos de autor, cabendo ao titular a gestão técnica e comercial da disponibilização digital.
O titular não é responsável pelo conteúdo, opiniões ou práticas externas desses formadores, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis aos consumidores.
Atualização e Conformidade dos Conteúdos
A Academia Infância poderá proceder à atualização, substituição ou melhoria dos conteúdos dos cursos, garantindo que tais alterações não reduzem o nível formativo inicialmente adquirido.
Em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 84/2021, o titular compromete‑se a assegurar a conformidade da prestação do serviço digital. Em caso de falha técnica que impeça o acesso ao curso, o consumidor tem direito à reposição do acesso ou, se tal não for possível, ao reembolso correspondente.
Preços, Pagamentos e Faturação
Todos os preços apresentados no website incluem IVA à taxa legal em vigor (23 %).
Os valores são indicados em euros (€).
Podem ser utilizados os seguintes meios de pagamento: cartão de crédito/débito, MB Way, referência Multibanco, Apple Pay e Google Pay, via IfThenPay Lda..
A faturação é processada eletronicamente através do sistema TOConline, sendo remetida a fatura para o email indicado pelo cliente.
O titular reserva‑se o direito de alterar preços ou condições de venda, com efeitos apenas para compras posteriores à publicação das alterações.
Campanhas promocionais e descontos não são cumulativos e aplicam‑se exclusivamente às condições indicadas no momento da compra.
Direito de Desistência e Reembolsos
Nos termos do Decreto‑Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para desistir da compra efetuada à distância, sem necessidade de indicar motivo.
Para exercer o direito de desistência, deverá comunicar a sua decisão através de mensagem escrita para geral@academiainfancia.com, indicando os dados da compra.
Responsabilidade e Garantias
Os cursos disponibilizados têm caráter formativo e informativo, não substituindo aconselhamento profissional médico, psicológico ou de qualquer outra natureza.
O titular não garante resultados específicos decorrentes da aplicação dos conteúdos formativos.
O titular não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções temporárias, perda de dados, vírus ou outros incidentes alheios ao seu controlo razoável.
A responsabilidade total do titular por qualquer reclamação estará limitada ao valor pago pelo curso que lhe deu origem.
O acesso à plataforma requer ligação à Internet e equipamento compatível, sendo da responsabilidade do utilizador assegurar as condições técnicas necessárias. O titular não se responsabiliza por falhas de acesso imputáveis a dispositivos, software ou ligações do utilizador.
Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos fornecidos na plataforma, incluindo vídeos, textos, documentos e design gráfico, são protegidos por direitos de autor.
É proibida a captação, gravação, divulgação, reprodução parcial ou total dos materiais disponibilizados, salvo autorização expressa e escrita do titular.
As instituições que pretendam utilizar os cursos em contextos coletivos (escolas, creches, organizações) devem adquirir licenças individuais para cada utilizador.
Comunicações Comerciais
A Academia Infância apenas enviará comunicações sobre novos cursos e atualizações a utilizadores que tenham dado consentimento explícito (opt‑in).
Qualquer comunicação promocional incluirá sempre a possibilidade de cancelar a subscrição.
Livro de Reclamações e Resolução de Litígios
O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em livroreclamacoes.pt, ou por email para geral@academiainfancia.com.
A Academia Infância está abrangida pela rede de arbitragem de consumo portuguesa, sendo competente o CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Rua Damião de Góis, 31, loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: cicap.pt
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt e em www.anacom-consumidor.pt/pesquisa-de-centros-de-arbitragem-de-conflitos-de-consumo.
Alterações aos Termos e Condições
O titular poderá atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento. As versões atualizadas serão publicadas no website com menção da data de revisão. A continuidade da utilização após publicação constitui aceitação das modificações.
Disposições Gerais
Os presentes Termos, uma vez aceites pelo utilizador no momento da compra ou registo, assumem o valor de contrato celebrado entre o utilizador e o titular da plataforma Academia Infância, regendo a prestação de serviços digitais disponibilizados no website academiainfancia.com.
Poderão ser estabelecidas condições específicas complementares para determinados cursos, parcerias ou promoções. Essas condições serão devidamente comunicadas por via eletrónica, considerando‑se aceites quando o utilizador concluir a compra ou inscrição correspondente.
O titular reserva‑se o direito de resolver unilateralmente o contrato, com efeitos imediatos e sem obrigação de qualquer compensação ou indemnização, caso o utilizador:
-Viole de forma grave ou reiterada os presentes Termos e Condições;
-Utilize indevidamente os conteúdos, materiais ou marcas da Academia Infância;
-Adote comportamentos fraudulentos, abusivos ou que comprometam a segurança da plataforma ou de outros utilizadores.
Mesmo após a cessação do contrato ou encerramento da conta, o utilizador poderá ser responsabilizado judicialmente por quaisquer danos ou infrações emergentes de utilização indevida, designadamente:
-Violação de direitos de autor ou de propriedade intelectual;
-Ofensas, difamações ou insultos a terceiros;
-Falta de pagamento de quantias devidas;
-Utilização ilícita ou divulgação não autorizada de conteúdos formativos.
A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos e Condições não afetará a validade das restantes.
As disposições relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, dados de registo e responsabilidade mantêm‑se em vigor após o término da relação contratual entre o utilizador e o titular.
Contactos
Para quaisquer esclarecimentos adicionais, pedidos de desistência, reclamações ou informações legais, os utilizadores podem contactar:
Email: geral@academiainfancia.com
Correio: Rua do Campo Alegre 1517, LJ 24 C 60, 4150‑182 Porto, Portugal
Última atualização: 23 de Fevereiro 2026